Consumo de drogas, de bebidas alcoólicas; trabalho infantil e pedofilia são alguns dos fenômenos a serem combatidos com a implantação do toque de recolher. Assim como o sistema de cotas para universidades ou a bolsa família, essa nova legislação pode ser classificada como paliativa, visto que se aplica às conseqüências e não às causas da criminalidade.
Apesar das causas para o toque de recolher serem reais e atuais, o toque de recolher não é uma novidade. Esse já havia sido implantado na Alemanha nazista, com o intuito de separar os diferentes do convívio social, antes os judeus, hoje os jovens. Nesse regime autoritário a primeira medida foi também paliativa, restringir a circulação dos indivíduos considerados inferiores, e depois ocorreu um combate a razão de existir esses indivíduos. Por conseguinte, questiona-se a possibilidade da efetividade do toque de recolher, pois não há uma determinação atrelada a essa que vise pelejar as causas de sua necessidade.
Além disso, o toque de recolher não é a primeira tentativa de combate à criminalidade. Esse, na verdade, representa a ineficiência do Estado ao revelar sua incapacidade de diminuir os índices de violência, sendo obrigado a recorrer a uma medida inconstitucional. Inconstitucional visto que fere o direito de ir e vir de todo cidadão. Essa legislação admite que os jovens são inaptos a decidir corretamente por si próprios, mas o Estado afirma que maiores de 16 anos, ao poder votar, estão aptos a decidir pelo futuro do país, o que gera uma contradição.
O aumento exponencial da criminalidade forçou uma reclusão social. A presença de centros comerciais protegidos e da cerca elétrica comprova que a violência ao invés de ser confrontada gera limitação dos direitos de cada cidadão. Os que defendem o toque de recolher afirmam que esse pretende diminuir a disseminação dessa criminalidade na parcela jovem, no entanto de acordo com a nota publicada pelo FCNCT, apenas 0,06% dessa parcela está envolvida em atos contra a sociedade.
Rousseau disse: “O homem nasceu livre, e em todos os lugares ele está acorrentado”. A restrição do horário de circulação não vai educar os jovens. Esses, mesmo depois da maioridade penal, continuaram propensos aos perigos sociais. A solução mais ética e eficaz incluiria educação e fiscalização. Educação para orientar melhor os jovens brasileiros e fiscalização para diminuir através das leis já existentes a violência urbana.
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